MEI: uma boa alternativa para o profissional freelancer

Cada vez mais cresce a exigência de notas fiscais para quem presta serviços como freelancer. As empresas precisam prestar contas ao governo e as notas acabam sendo indispensáveis para a contratação de profissionais autônomos. Para o freelancer também é um modalidade interessante pois garante alguns benefícios como: aposentadoria, auxílio doença, a formalização e além disso pode ser um diferencial de mercado, pois algumas empresas podem considerá-lo mais profissional pela possibilidade de emitir notas. Uma das formas mais fáceis, rápida e econômica que um freelancer tem de se tornar (PJ) Pessoa Jurídica é o MEI (Micro Empreendedor Individual). Vejamos como funciona.

 

Requisitos

  • Faturamento de até 60 mil reais/ano
  • Não ter participações em outra empresa, seja de forma direta ou como sócio
  • Trabalhar sozinho ou ter até no máximo (1) um funcionário
  • Não possuir filial

 

Benefícios

  • Permite o empreendedor de negociar em condições de igualdade com outras empresas e com o Governo, facilitando a conquista de clientes.
  • Redução dos custos na contratação de funcionário.
  • Possibilidade de abrir conta empresarial.
  • Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença e salário maternidade.
  • Possibilidade de segurança jurídica.
  • Acesso a linhas de créditos específicas, com juros mais baixos.
  • Você não precisará pagar nota fiscal em suas vendas, caso seja realizado para uma pessoa física. Terá de fazê-lo apenas no caso do seu serviço/venda for realizado para um pessoa jurídica (empresa). Se a empresa optar por emitir sua própria nota fiscal de entrada, o empreendedor individual não terá de emitir a nota de venda.
  • O empresário não tem obrigação de ter um contabilista próprio. Mas precisará ter um controle de faturamento para que possa prestar a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn).
  • Caso tenha um funcionário, necessita de entregar também a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), que pode ser feita aqui.

 

Os benefícios previdenciários começam apenas alguns meses depois da sua inscrição. São eles:

  • Salário-maternidade (depois de dez contribuições mensais),
  • Auxílio-doença (12 contribuições mensais),
  • Aposentadoria por invalidez (12 contribuições mensais),
  • Aposentadoria por idade (Mulher aos 60 anos e homem aos 65 e depois de 180 contribuições)
  • Pensão por morte (a partir do momento do cadastro).

 

Despesas

O Microempreendedor Individual – MEI tem algumas despesas legalmente estabelecidas. São elas: o pagamento mensal de R$ 36,20 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.

O MEI que tenha um empregado, terá um custo mensal de, no mínimo, R$ 690,42. Isto porque apesar de poder pagar o salário mínimo, o empreendedor ainda terá de fazer o desconto para a Previdência Social (18,66 reais) e para o FGTS (49,76 reais). Além disso, deverá fazer o pagamento do 13º mês, férias ou horas extra.

O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. O cálculo feito pelo Estado tem como base o salário mínimo nacional.

 

Como fazer

Acesse o Portal do Empreendedor e tenha consigo os seguintes documentos:

  • Número de documento de identidade
  • CPF
  • Endereço

Durante o preenchimento, você terá de aceitar o Termo de Ciência e Responsabilidade. Depois de fazer a sua inscrição, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são fornecidos imediatamente. Durante o prazo de 180 dias o empreendedor poderá utilizar um título provisório, que irá passar a definitivo caso seja aceito ou caso seja recusado, deixará de ser ativo ao final desse prazo. Esse procedimento não tem custo algum. Porém, quando tiver a autorização, o empresário começará a pagar mensalmente as despesas anteriormente citadas.

Atenção!! Quando o empreendedor ultrapassar os 60 mil reais por ano de receita, ele deve formar uma microempresa, cumprindo as novas obrigações do Simples Nacional.

 

Caso precise de um guia para auxiliar durante o processo acesse aqui o Manual para aquisição do MEI.

 

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